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Ao contrário da Apple, Google não respeita a lei brasileira ao vender jogos de Android no Brasil

Uma das coisas que mais desagrada os usuários de iOS no Brasil é o fato de não existir a categoria Jogos na App Store. Desde o primeiro dia em que lançou a sua loja de aplicativos, a Apple deixou o Brasil de fora por causa da legislação brasileira, que exige uma classificação etária compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem a intenção de proteger os jovens de conteúdo não adequado. O problema é que, por falta de classificação, até mesmo jogos mais inocentes não podem ser vendidos no país.

A Apple até enviou representantes para o Brasil para tentar resolver o caso (leia “Ministério da Justiça explica o porquê de não haver jogos na App Store brasileira“), mas o ministro foi intransigente em sua posição, e quando nenhuma das partes se dispõe a mudar, qualquer negociação vai por água abaixo.

A grande surpresa veio no ano passado, quando a Google lançou o Android Marketplace no Brasil, vendendo jogos livremente. Por que esta diferença?

Na época, perguntamos aqui se a razão era a má vontade da Apple ou era a Google que estava desrespeitando a lei brasileira. Por incrível que pareça, a segunda opção é a mais próxima da verdade.

Segundo matéria da Veja.com, o Android Marketplace se aproveita de uma brecha na lei para impedir a obrigatoriedade prevista na Constituição Federal. Os jogos, assim, nem passam pela aprovação do Ministério, com a alegação de que o servidor que os hospeda não ficar em território nacional.

Embora a Android Market exiba uma interface em português, os jogos encontrados pelos usuários ali estão armazenados em servidores nos Estados Unidos. Isso vale tanto para títulos gratuitos quanto para os pagos. No caso desses, embora os preços estejam em reais, a venda é efetuada a partir do território americano, por meio de cartão de crédito internacional. Assim, o negócio fica isento de obrigações junto ao Ministério da Justiça.

O próprio Diretor do Departamento de Classificação Indicativa do Ministério, Davi Pires, reconhece que não há um dispositivo legal para proibir esta operação. Mas foi justamente ele quem disse para a Apple que ela só poderia vender jogos aqui se colocasse um “selinho brasileiro” na App Store, coisa que é tecnicamente complicado para ela porque o servidor onde estão seus apps não é local e sim mundial. Ou seja, nem a App Store possui jogos em servidores brasileiros.

Por que esta diferença de discurso do Ministério brasileiro para as duas empresas?

O ministério, ao mesmo tempo que diz que não tem como liberar a venda de jogos sem classificação por ser uma lei (veja o vídeo onde ele próprio diz isso), também confessa que não tem condições de fazer com que esta mesma lei seja respeitada. Ou seja, fica a cargo da ética das empresas respeitar a Constituição ou não.

A Google sempre foi muito mais ativa no Brasil que a Apple, e isso não é de hoje. Mas talvez isso tenha contribuído para que ela adotasse o “jeitinho brasileiro” para burlar a lei, sabendo que não será pega. A Apple, por sua vez, está fazendo as coisas dentro das regras, mesmo que isso seja prejudicial para ela e para seus usuários.

Esta legislação de jogos está se mostrando completamente ineficiente e inútil, pois na prática não há como fazer que ela seja cumprida, e ao mesmo tempo só prejudica a nossa indústria de jogos, fazendo com que o dinheiro saia do país. Não é a toa que nossos cartões de crédito são válidos na App Store argentina, o que faz com que o governo não receba um tostão dos impostos vendidos nos jogos comprados por brasileiros. Se ela realmente fosse eficiente, as empresas teriam lojas em território nacional, cobrando em reais e pagando o devido imposto (como acontece nos Estados Unidos, por exemplo).

Parabéns, Ministério da Justiça. Se vê que vocês gastam muito bem o dinheiro do povo.

Dica do João Carlos Doniak e do André

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