Opinião

Por que o Ministério da Justiça errou ao punir a Apple pela falta do carregador

Esta semana vimos o possível desfecho de uma novela que já vem acontecendo há alguns meses.

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A Apple conseguiu na Justiça o direito de vender normalmente seus iPhones no Brasil mesmo sem carregador na caixa.

Muita gente reagiu indignada com a decisão, pois acha que a empresa deveria ser punida por ter retirado o acessório sem diminuir o preço do produto.

Porém, muitas vezes o que a gente acha certo não justifica atitudes abusivas do poder público.

E neste texto tenho a missão de tentar fazer você entender isso.


O erro da Apple

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Ninguém aqui vai passar pano para a Apple. O jeito que ela implementou a retirada do carregador foi atrapalhado e equivocado.

Já falamos detalhadamente sobre isso nesse outro artigo:

Então não vou tentar justificar aqui a retirada do carregador da caixa do iPhone. Do jeito que foi feito o consumidor foi prejudicado, e penso que a maioria de nós concorda com isso.

Mas o que eu acho não importa neste momento. A questão que quero discutir é sobre as decisões que alguns órgãos públicos tomaram a respeito disso.


Multas e proibições

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Tudo começou há dois anos, em dezembro de 2020, quando o Procon-SP decidiu que a Apple deveria dar o carregador ao cliente que solicitasse.

Mas a empresa americana nem deu bola.

Alguns meses depois, o Procon aplicou uma multa de 10,5 milhões de reais na Apple. Mas o curioso é que, como não há legislação no Brasil que obrigue o carregador vir na caixa, a entidade incluiu outros motivos para punir a maçã.

Mais uma vez, os advogados trataram de fazer com que a multa não fosse concretizada.

Até que em setembro de 2022, na véspera do evento mais importante do ano, uma atitude mais firme foi tomada: o Ministério da Justiça (que é atrelado ao Poder Executivo) suspendeu completamente a venda de iPhones no Brasil. Além disso, pediu a cassação do registro do iPhone a partir do modelo 12.

A Apple continuou vendendo normalmente seus aparelhos no país, mas algumas ações de apreensão de aparelhos foram realizadas em algumas partes do país.

E essa novela parece estar chegando nos últimos capítulos, após um mandado finalmente autorizar a Apple a vender seus aparelhos normalmente. E sem o carregador na caixa.


Abuso de poder

O que é importante considerarmos nessa questão toda é que, independentemente do que eu ou você pensa sobre a decisão da Apple de retirar o carregador da caixa, isso não dá direito a nenhum órgão público de agir de forma abusiva, criando regras que não estão estabelecidas na legislação.

Você pode até ficar feliz de ver a Apple “se ferrar” por ter tirado o carregador da caixa do iPhone que você nem comprou. Mas o fato de você ficar feliz não justifica atitudes arbitrárias e abusivas.

O juiz que emitiu o mandado a favor da Apple justificou sua decisão no fato das atitudes da Senacon e do Procon-SP violarem a imparcialidade.

Ou seja, todas as atitudes restritivas são focadas apenas na Apple, enquanto outras fabricantes continuam vendendo seus smartphones e acessórios sem carregador.

Há, por exemplo, diversas caixas de som, bases de carregamento, fones de ouvido bluetooth e diversos outros acessórios que sempre foram vendidos sem carregador, e a Senacom nunca fez nada contra estes fabricantes.

Qual a razão de só fazer isso agora, com a Apple?

(Lembre-se, não estamos falando aqui se você acha certo ou não vir com o carregador, e sim sobre a decisão abusiva tomada pelos órgãos públicos neste caso).

Em sua decisão, o juiz menciona o artigo 4º da Lei de Liberdade Econômica (nº 12.874 de 2019), que impõe a necessidade de tratamento isonômico por parte da administração econômica.

Ou seja, multas e suspensões deveriam ser aplicados a todo o mercado e não apenas a uma única empresa.

Ele afirma, inclusive, que o fato da Senacom impor restrições apenas à Apple caracteriza abuso de poder por parte do órgão.

Então até segunda ordem, a Apple não pode ser impedida de vender o iPhone em nosso país.


Conclusão

Nada do que foi dito aqui irá impedir de virem dizer nos comentários de que “a Apple comprou o juiz”, ou “tá errado, é venda casada sim”, ou “é um absurdo a Apple tirar o acessório e aumentar o preço”…

O fato é que o que foi julgado foi o comportamento desproporcional dirigido à maçã, enquanto outros fabricantes não sofrem das mesmas punições.

Se você concorda com uma decisão arbitrária só porque ela atende aos seus interesses, não poderá reclamar quando o mesmo tipo de decisão prejudicar você.

Lei é lei e deve ser respeitada sempre. E não há legislação no Brasil que obrigue uma fabricante a vender seu smartphone com carregador. Não há.

Por pior que seja para nós, consumidores.

Então em vez de ficar reclamando em redes sociais sobre o quanto a Apple é tirana e injusta, por que você não escreve para o seu Deputado Federal para que ele proponha uma lei que inclua carregadores dentro da caixa?

Porque enquanto não houver uma lei que force isso, a Apple não tem obrigação nenhuma de lhe dar o carregador.

Ale Salvatori

Applemaníaco desde 1995, quando precisou aprender a usar um Mac em uma semana para conseguir um emprego em uma agência de publicidade. Acha que a Apple não é mais a mesma depois da saída do Gil Amelio.

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