Justiça Federal anula medida do Cade contra a Apple e App Store não mudará no país
Juiz alegou que que as exigências eram desproporcionais, alteravam profundamente o modelo de negócios da empresa e funcionavam como uma decisão final sem análise completa das provas.
A Justiça Federal do Distrito Federal anulou a medida preventiva imposta pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra a Apple, que investigava suposto abuso de posição dominante no mercado de aplicativos para dispositivos com iOS.
A decisão foi tomada pelo juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível, e gerou repercussão no setor de tecnologia e regulação econômica.
Entenda o caso
O processo contra a Apple teve origem em uma denúncia apresentada pelo Mercado Livre em 2022.
A plataforma de comércio eletrônico acusou a big tech de restringir os desenvolvedores de aplicativos, obrigando-os a utilizar exclusivamente os sistemas de pagamento e distribuição da empresa para vendas internas em aplicativos iOS.
Essa prática poderia configurar abuso de posição dominante e venda casada, de acordo com as acusações.
O Cade, em sua investigação preliminar, considerou que as ações da Apple poderiam prejudicar a concorrência, levando a uma medida preventiva.
Entre as exigências estava a obrigação de permitir que desenvolvedores e aplicativos informassem os usuários sobre formas alternativas de adquirir produtos ou serviços, além de oferecer liberdade para escolha de sistemas de pagamento.
Caso não cumprisse as determinações em 20 dias, a Apple estaria sujeita a uma multa diária de R$ 250 mil.
Decisão judicial derruba a decisão do Cade
O juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado classificou as medidas preventivas do Cade como “desproporcionais” e “desnecessárias”, afirmando que elas alteravam significativamente o modelo de negócios da Apple sem uma análise exaustiva das provas e alegações.
Segundo o magistrado, as exigências impostas extrapolavam a finalidade de preservar a concorrência, funcionando na prática como uma decisão final antes mesmo de concluído o processo administrativo.
Ele também argumentou que a inexistência de concorrentes diretos no ecossistema iOS, reconhecida pelo próprio Cade, enfraquece a justificativa de urgência para implementar as mudanças.
Além disso, o juiz destacou que alterações dessa magnitude requerem maior discussão devido à sua complexidade técnica e possíveis impactos regulatórios em escala global.
Preste atenção neste ponto: o que está em discussão aqui não é se a Apple tem razão ou não em não permitir formas alternativas de pagamento no iOS, mas sim o fato de que o Cade não pode decidir alterar completamente um plano de negócios de uma empresa sem antes elaborar um estudo profundo sobre os impactos que ele quer evitar. Neste ponto, o juiz parece ser bastante coerente.
Isso significa que essa novela não para por aqui e promete ainda se estender por um longo tempo.
O posicionamento do Cade
Embora ainda não tenha se manifestado oficialmente sobre a decisão judicial, o jornal Valor Econômico apurou que a Procuradoria Federal Especializada do Cade pretende recorrer.
A investigação da SG (Superintendência-Geral) do Cade continua, buscando avaliar se os Termos & Condições impostos pela Apple configuram condutas anticoncorrenciais.
As acusações incluem restrições aos desenvolvedores quanto ao uso de sistemas alternativos de pagamento e outras imposições que, segundo o Cade, podem prejudicar a liberdade de escolha dos consumidores e a competitividade no mercado.
O que acontece agora?
O caso segue em aberto e pode demorar anos para ser resolvido definitivamente. Mas por enquanto, a Apple não precisará mudar a App Store no Brasil, como determinava o Cade.
Vale lembrar que a empresa enfrenta investigações semelhantes em outras jurisdições, como a União Europeia, portanto, não é algo específico do Brasil ou do Mercado Livre.