A coragem da Apple em não se entregar facilmente para o que as autoridades norte-americanas estão exigindo é realmente de aplaudir de pé. Acabado o prazo de cinco dias que a justiça deu à empresa para obedecer um pedido do FBI, os advogados da maçã entraram com um apelo na Corte Suprema dos Estados Unidos, sugerindo a anulação da sentença por ela ser inconstitucional.
Em um documento tornado público, a Apple destaca vários pontos que derrubam os argumentos do FBI em querer forçar o acesso a qualquer tipo de informação, de forma indiscriminada.
O apelo da Maçã
O que a Apple afirma é que o FBI está se baseando em uma lei de 1789 para tentar anular o que está sendo discutido no Congresso Nacional e também sobre a constituição, ferindo a primeira e a quinta emenda. O FBI está tentando passar por cima de leis e direitos já conquistados pelos cidadãos.
Este não é um caso de um único iPhone. Pelo contrário, este caso é a respeito do Departamento de Justiça e do FBI que buscam, através dos tribunais, um poder perigoso que o Congresso e o povo americano sempre negaram: a capacidade de forçar empresas como a Apple a minar a segurança e a privacidade básicas de centenas de milhões de indivíduos ao redor do mundo. O governo exige que a Apple crie um backdoor para anular a criptografia no iPhone, tornando as informações confidenciais e pessoais dos usuários vulneráveis a hackers, ladrões de identidade, agentes estrangeiros hostis e a injustificada vigilância do governo. O All Writs Act, promulgado pela primeira vez em 1789 (sobre a qual o governo baseia seu caso inteiro), não dá ao tribunal distrital o poder para constranger e comandar a Apple desta maneira. Na verdade, nenhum tribunal já autorizou o que o governo está tentando agora, nenhuma lei suporta essa utilização ilimitada e arrebatadora do processo judicial, e a Constituição proíbe.
Com este apelo, a Apple está tentando mostrar que a lei na qual o FBI se apoia está sendo usada de forma distorcida e abusiva.
FBI admite que existirá um precedente legal
O diretor do FBI, que no início da semana afirmou em uma carta aberta que a intenção não era criar nenhum precedente, acabou se desmentindo ontem, quando prestava uma declaração sob juramento. James Comey admitiu perante um comitê no Congresso que o pedido do FBI “serve como guia para outras cortes realizarem pedidos similares“.
Finalmente outras empresas se manifestam
Demorou bastante, mas finalmente Microsoft, Facebook, Twitter e Google tomaram atitudes mais sérias para demonstrar apoio à Apple. No início, o apoio foi bem discreto, se limitando a simples mensagens em redes sociais. Porém, agora 5 das maiores empresas de tecnologias do mundo resolveram também entrar com um apelo na Suprema Corte para anular o pedido do FBI contra a Apple. Afinal, todas elas (e seus usuários) serão seriamente afetadas caso o FBI ganhe esta causa.
O congresso nacional (que é quem faz as leis) já está discutindo há tempos a encriptação de celulares, tanto que já há projetos de lei que defendem o direito à privacidade. Isso vai contra os interesses do FBI, NSA, CIA e outras agências de investigação, que precisam ter controle de tudo e de todos, sempre.
Tentar impor o controle por meios paralelos, para tentar fugir do que o congresso (formado por representantes eleitos dos cidadãos) estabelece, é algo que fere o próprio conceito de Estado democrático. E em uma época que até nossas casas estão se informatizando (com acessórios que controlam luz, portas, temperatura do ambiente e até o que tem dentro da geladeira), dar o poder do governo controlar tudo isso é algo assustador. Principalmente porque nunca saberemos quem estará no comando daqui 5 ou 10 anos.
