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Liminar traz de volta a Lei do Bem para tablets e smartphones

Em 2011, o Governo Federal quis incentivar a inclusão digital, criando isenção de impostos para tablets e smartphones fabricados no Brasil e dentro de uma determinada faixa de preços. A chamada “Lei do Bem” foi lançada para durar até 2018 e animou diversos fabricantes, inclusive a Apple, que vendia o iPhone 5c por R$1.350 (encontrado até por menos em algumas redes de varejo) e trouxe para o nosso país a única fábrica de iPhones do mundo que não fica na China.

O problema é que o atual governo está confuso, atrapalhado e perdido, e no desespero de arrecadar mais impostos, simplesmente decidiu voltar atrás e cancelar antes do tempo a Lei do Bem, o que fez os tablets e smartphones aumentarem de preço, confirmando o que o próprio Steve Jobs já tinha declarado sobre o Brasil, chamando de “política maluca de taxação“. Como confiar em um país assim?

Mas a Lei do Bem está voltando, pelo menos por enquanto. A Abinee (Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica) conseguiu uma liminar na justiça suspendendo o fim do benefício e restabelecendo a desoneração do PIS/Cofins para dispositivos previstos.

A ação está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, um benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado.

A medida já está valendo e as fabricantes já possuem autorização de repassar o desconto para os clientes, se assim quiserem (elas não são obrigadas). Isso talvez (ênfase no talvez) possa influenciar no preço dos iPads, pois tablets de até R$2.500 entram na isenção e eles costumam ser fabricados aqui em Jundiaí (SP). É provável que o novo iPad Pro 9.7 não se encaixe na faixa de preço, mas modelos anteriores sim. Resta esperar para ver se isso terá algum efeito ou não.

Com informações do Tecnoblog

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