Cade exige que a Apple libere no Brasil opções de pagamento em aplicativos
Argumento do Mercado Livre convence órgão a multar a maçã caso ela não permita pagamentos alternativos em apps
A autarquia brasileira Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tomou uma decisão importante nesta semana: determinou que a Apple deve flexibilizar suas políticas para pagamentos em aplicativos.
A medida surge após uma denúncia do Mercado Livre, que acusou a gigante americana de limitar a concorrência e prejudicar tanto os desenvolvedores quanto os consumidores brasileiros.
O que está em jogo?
A discussão gira em torno das regras impostas pela Apple na App Store.
Hoje, qualquer compra feita dentro de aplicativos — sejam assinaturas, filmes, livros ou jogos — precisa passar pelo sistema de pagamento da própria Apple, que cobra uma comissão por isso.
Além disso, os desenvolvedores não podem direcionar os usuários para outros métodos de pagamento, como links externos.
O caso começou em 2022, quando o Mercado Livre apresentou queixas formais ao Cade no Brasil e em outras jurisdições, como o México.
A denúncia destacava que a Apple impunha uma série de restrições para desenvolvedores de aplicativos, incluindo:
- A exigência de que todos os desenvolvedores utilizassem o sistema de pagamento da Apple para vendas de bens e serviços digitais;
- A proibição de direcionar usuários para outros métodos de pagamento, como links externos para websites de terceiros;
- Barreiras para a distribuição de bens digitais como filmes, músicas, livros e jogos fora do ecossistema da Apple.
Para o Mercado Livre, essas práticas criam uma dependência quase total dos desenvolvedores em relação à plataforma da Apple, reduzindo a concorrência e aumentando os custos operacionais, já que a empresa cobra taxas que podem chegar a 30% sobre as transações realizadas em sua loja de aplicativos.
A decisão do Cade
Após analisar a denúncia, o Cade foi direto: a Apple precisa abrir mão dessas restrições. A decisão obriga a empresa a:
- Permitir que os aplicativos incluam links ou ferramentas para que os usuários realizem compras fora da App Store;
- Oferecer outras opções de pagamento diretamente dentro dos aplicativos, além do sistema da própria Apple.
A Apple tem 20 dias para cumprir as determinações. Caso contrário, poderá ser multada em 250 mil reais por dia.
Outros países já fazem isso
Essa decisão é mais um capítulo na pressão global que a Apple vem enfrentando para flexibilizar suas políticas.
Em outros países, como Coreia do Sul e União Europeia, órgãos reguladores já começaram a exigir mudanças parecidas.
No Brasil, porém, o impacto pode ser ainda maior por causa da popularidade de sistemas alternativos de pagamento, como PIX e carteiras digitais locais.
Para os desenvolvedores, essa abertura significa menos custos e mais liberdade para criar soluções inovadoras.
O que a Apple diz?
Embora a Apple não tenha emitido um comunicado oficial sobre a decisão do Cade até o momento, é provável que a empresa apele, alegando que suas políticas são projetadas para garantir segurança e uma experiência uniforme para os usuários.
Ou seja, podemos ver essa novela se estender por um bom tempo, considerando o histórico jurídico no Brasil.
A decisão do Cade reflete um movimento global de questionamento ao poder das big techs.
Empresas como Google, Meta e Amazon também têm enfrentado investigações sobre práticas que podem ser vistas como prejudiciais à concorrência.
O Mercado Livre tem grandes planos de expansão, incluindo um cartão de crédito próprio e soluções financeiras como uma criptomoeda pareada ao dólar (a stablecoin Meli). As amarras da Apple atrapalham seus planos de dominação da América Latina e por isso apelou para o órgão anti-truste.
Isso até ela mesma se tornar uma gigante dominadora e ser acusada de estar impondo técnicas anti-competitivas contra seus concorrentes. É o ciclo sem fim do capitalismo.
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Decisão correta e razoável no mérito. Apenas o prazo para cumprir que me parece inexequível. Não vai beneficiar apenas o mercado livre, mas todos os outros sites de serviços financeiros.
Essa decisão vai exatamente na mesma linha de qual browser o usuário quer usar. A Apple não pode impor o uso do Safari como browser default. Caso o usuário deseje ter o Firefox como padrão deve-se ter a opção para isso.
Imagine a situação : chega um sujeito num supermercado (App Store) querendo aproveitar toda a infraestrutura estabelecida ali (eletricidade, segurança, estacionamento, etc) para vender os ovos da sua granja (aplicativos). Mas ele quer que os consumidores que frequentam aquele estabelecimento paguem direto para ele, sem pagar nada para o supermercado. E o órgão regulador entende que isso é bem razoável.
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Uma boa metáfora. Mas penso um pouco diferente. App Store é um shopping e não um supermercado. Cada app seria uma loja dentro do shopping. E a Apple obriga todo mundo a pagar pra ela e ela paga pro lojista a parte dele.
Dado que é o único shopping disponível onde o sujeito da granja pode vender seus ovos, há um monopólio claro.
O órgão regulador está tentando facilitar a vida do lojista permitindo que ele receba direto do cliente dele. Mas concordo que o shopping tem que ser remunerado pelo serviço prestado.
Sua analogia também procede e foi até mais criativa e abrangente que a minha. Mas, então, se o “lojista” não acha justa a intermediação comercial do shopping, ele deveria, ao menos, ter que pagar um aluguel razoável pelo espaço ocupado no shopping. Caso contrário, qual seria o interesse da Apple (agora abandonando a analogia para fins de clareza), em manter aquele ambiente comercial, App Store, organizado, eficiente e seguro? O Capitalismo gira em torno de uma remuneração justa que pague os riscos e custos assumidos.
Já é obrigatório o pagamento de US$ 99 anuais para manter um app na loja.
Que a Apple cobre a taxa que quiser pela App Store, mas esse monopólio tem que ser quebrado, assim como é em qualquer SO, nem no próprio MacOS essa prática existe. Já aconteceu a mudança na U.E. e espero que espalhe pelo mundo.
A sua analogia baseia-se em algo q vc nao entendeu. O próprio Mercado Livre tem plataforma de pagamento própria. Se chama Mercado Pago. Ele já tem o mercadinho dele, não precisa usar o mercado de outros.
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Pra mim faz sentido. Talvez o prazo igual ao colega falou que é complicado. E desde que passei a ter problemas de privacidade e proteção a dados de usuário descumpridas, torço para que todas as exigências absolutistas da Apple caia, suma, e que se defendam de outra forma que não seja ficar respondendo que faz isso por segurança aos usuario e não sei o que.
Quanta ingenuidade achar válida e que seja para o bem dos consumidores e dos desenvolvedores a “exigência” deste órgão.
Um ecossistema seguro, que funciona e muito bem, desde sempre – aliás criado pela Apple para um produto criado pela própria e que originou e segue fomentando um mercado gigantesco pra milhares de desenvolvedores – e a onda de interessados querendo aparecer e se auto-afirmar publicamente só aumenta.
Após quase duas décadas resolvem convenientemente questionar e atribuir ilegalidades. Com grande probabilidade o “órgão regulador” terá seu manifesto questionado judicialmente pela "gigante de Cupertino", uma vez que não está acima do poder Judiciário. A acompanhar.
Muito simples, crie um celular revolucionário, depois crie todo um ecossistema em volta dele, convença as pessoas que seu produto é bom e cobre para utilizar. Ou então não cobre nada por isso, se assim desejar, pois você criou tudo e faz o que quiser com ele. Isso se chama mercado, e simplesmente dar isso sem nada em troca só vai fazer diminuir a criatividade e impedir novas possibilidades.
Seria ingenuidade não admitir que a é uma empresa muito fechada em si mesma e que isso é uma estratégia tanto de auto-proteção quanto de maximização de lucros. Por outro lado, seria também leviano não admitir que toda a estratégia dela tem a consequência positiva de proteger os dados do usuário. Isso é notório. Já o Android (Google) prima em coletar, invasivamente, suas informações para, ao fim e ao cabo, te vender produtos ou mesmo TE vender como produto final.
O que lhe garante que a Apple está guardando adequadamente os seus dados? tsk tsk tsk
Nada me garante. Não é possível falar do que ainda pode acontecer. Mas em termos de histórico, os “ecossistemas” Google e Meta são notórios invasores de privacidade. Eu não tenho iPhones desde o 3G S apenas pela estética. Eu realmente confio no IOS e na qualidade, em termos de segurança, do que está disponível na App Store. Já os Androids te permitem instalar qualquer coisa de fonte não verificada.