Cade exige que a Apple libere no Brasil opções de pagamento em aplicativos
Argumento do Mercado Livre convence órgão a multar a maçã caso ela não permita pagamentos alternativos em apps
A autarquia brasileira Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tomou uma decisão importante nesta semana: determinou que a Apple deve flexibilizar suas políticas para pagamentos em aplicativos.
A medida surge após uma denúncia do Mercado Livre, que acusou a gigante americana de limitar a concorrência e prejudicar tanto os desenvolvedores quanto os consumidores brasileiros.
O que está em jogo?
A discussão gira em torno das regras impostas pela Apple na App Store.
Hoje, qualquer compra feita dentro de aplicativos — sejam assinaturas, filmes, livros ou jogos — precisa passar pelo sistema de pagamento da própria Apple, que cobra uma comissão por isso.
Além disso, os desenvolvedores não podem direcionar os usuários para outros métodos de pagamento, como links externos.
O caso começou em 2022, quando o Mercado Livre apresentou queixas formais ao Cade no Brasil e em outras jurisdições, como o México.
A denúncia destacava que a Apple impunha uma série de restrições para desenvolvedores de aplicativos, incluindo:
- A exigência de que todos os desenvolvedores utilizassem o sistema de pagamento da Apple para vendas de bens e serviços digitais;
- A proibição de direcionar usuários para outros métodos de pagamento, como links externos para websites de terceiros;
- Barreiras para a distribuição de bens digitais como filmes, músicas, livros e jogos fora do ecossistema da Apple.
Para o Mercado Livre, essas práticas criam uma dependência quase total dos desenvolvedores em relação à plataforma da Apple, reduzindo a concorrência e aumentando os custos operacionais, já que a empresa cobra taxas que podem chegar a 30% sobre as transações realizadas em sua loja de aplicativos.
A decisão do Cade
Após analisar a denúncia, o Cade foi direto: a Apple precisa abrir mão dessas restrições. A decisão obriga a empresa a:
- Permitir que os aplicativos incluam links ou ferramentas para que os usuários realizem compras fora da App Store;
- Oferecer outras opções de pagamento diretamente dentro dos aplicativos, além do sistema da própria Apple.
A Apple tem 20 dias para cumprir as determinações. Caso contrário, poderá ser multada em 250 mil reais por dia.
Outros países já fazem isso
Essa decisão é mais um capítulo na pressão global que a Apple vem enfrentando para flexibilizar suas políticas.
Em outros países, como Coreia do Sul e União Europeia, órgãos reguladores já começaram a exigir mudanças parecidas.
No Brasil, porém, o impacto pode ser ainda maior por causa da popularidade de sistemas alternativos de pagamento, como PIX e carteiras digitais locais.
Para os desenvolvedores, essa abertura significa menos custos e mais liberdade para criar soluções inovadoras.
O que a Apple diz?
Embora a Apple não tenha emitido um comunicado oficial sobre a decisão do Cade até o momento, é provável que a empresa apele, alegando que suas políticas são projetadas para garantir segurança e uma experiência uniforme para os usuários.
Ou seja, podemos ver essa novela se estender por um bom tempo, considerando o histórico jurídico no Brasil.
A decisão do Cade reflete um movimento global de questionamento ao poder das big techs.
Empresas como Google, Meta e Amazon também têm enfrentado investigações sobre práticas que podem ser vistas como prejudiciais à concorrência.
O Mercado Livre tem grandes planos de expansão, incluindo um cartão de crédito próprio e soluções financeiras como uma criptomoeda pareada ao dólar (a stablecoin Meli). As amarras da Apple atrapalham seus planos de dominação da América Latina e por isso apelou para o órgão anti-truste.
Isso até ela mesma se tornar uma gigante dominadora e ser acusada de estar impondo técnicas anti-competitivas contra seus concorrentes. É o ciclo sem fim do capitalismo.